Manual do Licenciado

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Comercialização de Produtos

Atualizado

PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE OPERACIONAL

1. Finalidade da Plataforma

1.1. A Plataforma LIVERO destina-se exclusivamente à intermediação tecnológica da venda de pizzas produzidas pelo LICENCIADO.

1.2. A produção, preparo e disponibilização dos produtos são de responsabilidade integral do LICENCIADO.

1.3. Os preços praticados deverão observar a política comercial definida pela LICENCIANTE, quando aplicável.

2. Homologação de Insumos

2.1. O LICENCIADO deverá encaminhar à LICENCIANTE a relação completa dos insumos utilizados, contendo marcas, fornecedores e especificações técnicas.

2.2. A utilização dos insumos dependerá de aprovação prévia, visando garantir padrão nacional de qualidade.

2.3. É vedada a substituição de marcas homologadas sem autorização expressa.

3. Manipulação, Preparo e Padronização

3.1. O LICENCIADO é integralmente responsável:

  • Pela manipulação e armazenamento adequados;
  • Pelo controle de validade;
  • Pelo cumprimento das normas sanitárias;
  • Pela observância das boas práticas de fabricação;
  • Pela obtenção e manutenção das licenças legais.

3.2. As pizzas deverão seguir rigorosamente:

  • Ficha técnica oficial;
  • Padrão de montagem;
  • Método de preparo;
  • Marcas homologadas;
  • Diretrizes constantes no Manual.

3.3. A padronização visa assegurar identidade sensorial uniforme em toda a rede.

4. Relação com o Consumidor

4.1. O LICENCIADO é o único responsável por:

  • Qualidade do produto;
  • Prazos de entrega;
  • Emissão de documentos fiscais;
  • Cumprimento da legislação consumerista;
  • Atendimento ao cliente;
  • Eventuais danos causados a consumidores ou terceiros.

4.2. Deverá cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

4.3. Nos casos previstos em lei, deverá assegurar o direito de arrependimento em compras realizadas por meio digital.

4.4. Em caso de defeito, vício ou insatisfação, deverá:

  • Registrar a ocorrência para controle de qualidade;
  • Providenciar reembolso, troca ou solução adequada.

5. Nomenclatura e Identidade dos Produtos

5.1. Os nomes comerciais das pizzas constituem propriedade intelectual da LICENCIANTE.

5.2. É vedado ao LICENCIADO utilizá-los fora do escopo contratual ou mantê-los em cardápio após eventual rescisão.

6. Estoque e Embalagens Oficiais

6.1. O LICENCIADO deverá manter estoque mínimo de caixas e embalagens padronizadas.

6.2. A reposição deverá observar os prazos logísticos informados pela LICENCIANTE.

7. Irregularidades e Penalidades

7.1. Constituem infrações graves:

  • Uso de insumos não homologados;
  • Adulteração de ingredientes;
  • Fraude alimentar;
  • Descumprimento reiterado da ficha técnica;
  • Violação de normas sanitárias;
  • Omissão fiscal;
  • Descumprimento da legislação consumerista.

7.2. As infrações poderão ensejar:

  • Advertência;
  • Multa contratual;
  • Suspensão;
  • Ou rescisão imediata por justa causa.

8. Natureza da Atuação da LICENCIANTE

8.1. A LICENCIANTE atua exclusivamente como titular da marca e provedora de tecnologia de intermediação digital.

8.2. Não realiza preparo, manipulação, armazenamento, transporte ou entrega dos produtos.

8.3. Não integra a cadeia de fornecimento alimentar.

8.4. Sua responsabilidade limita-se ao funcionamento técnico da Plataforma.

9. Inexistência de Solidariedade e Direito de Regresso

9.1. Não há vínculo societário, trabalhista ou solidariedade automática entre as partes.

9.2. Caso a LICENCIANTE seja responsabilizada por ato exclusivo do LICENCIADO, este deverá ressarcir integralmente:

  • Demais despesas incorridas;
  • Valores pagos;
  • Custras processuais;
  • Honorários advocatícios;
Sumário