Manual do Licenciado

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Documentação

Atualizado

1. Obrigações do LICENCIADO

1.1. O LICENCIADO garante que possui e manterá toda a documentação necessária para o exercício de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a:

  • Licenças e alvarás municipais, estaduais e federais;
  • Autorizações sanitárias e de saúde pública;
  • Permissões operacionais exigidas por órgãos reguladores.

1.2. O LICENCIADO compromete-se a manter tais documentos atualizados e disponíveis para inspeção, quando solicitado pela LICENCIANTE ou autoridades competentes.

2. Limitação de Responsabilidade da LICENCIANTE

2.1. A conformidade legal e regulatória é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.

2.2. A LICENCIANTE não será responsabilizada por quaisquer multas, sanções, interdições ou inconvenientes decorrentes do descumprimento ou ausência de documentação legal por parte do LICENCIADO.

Sumário