Manual do Licenciado

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Tratamento de Dados

Atualizado

1. Acesso aos Dados

1.1. Após a homologação e início das atividades na Plataforma, o LICENCIADO terá acesso aos dados pessoais dos consumidores estritamente necessários à execução das vendas e entregas.

2. Finalidade e Limitação de Uso

2.1. O LICENCIADO compromete-se a tratar os dados exclusivamente para:

  • Processamento de pedidos;
  • Entrega dos produtos;
  • Atendimento ao consumidor;
  • Emissão de documentos fiscais;
  • Cumprimento de obrigações legais.

2.2. É vedado:

  • Utilizar os dados para campanhas próprias ou de terceiros;
  • Formar base comercial paralela;
  • Promover marca própria ou negócios alheios;
  • Realizar disparos em massa ou comunicações não consentidas;
  • Compartilhar, ceder ou disponibilizar dados a terceiros sem base legal ou autorização expressa da LICENCIANTE.

3. Conformidade com a LGPD

3.1. O LICENCIADO declara estar ciente e compromete-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.2. Deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou tratamento irregular.

4. Responsabilidade e Indenização

4.1. O LICENCIADO é integralmente responsável por qualquer uso indevido, vazamento ou tratamento irregular dos dados sob sua gestão.

4.2. Caso a LICENCIANTE venha a sofrer prejuízos decorrentes de infração à LGPD ou uso indevido de dados pelo LICENCIADO, este deverá ressarcir integralmente os valores suportados, incluindo despesas processuais.

5. Término do Contrato

5.1. Encerrada a relação contratual, o LICENCIADO deverá cessar imediatamente o tratamento dos dados obtidos por meio da Plataforma, mantendo-os apenas quando exigido por obrigação legal.

Sumário